Dentro dos objectivos estratégicos enumerados, figura o reforço do exercício da liberdade de escolha. Este é um ponto também ele propenso a confusões e más ideias.

Primeiro aspecto fundamental – desde cedo que se reconheceu que em cuidados de saúde, o doente não tem o conhecimento técnico para tomar todas as decisões, e delega num outro agente, o médico, esse tipo de decisões.

Ora, este aspecto limita desde logo o exercício da liberdade de escolha. Se a quisermos ter, é forçoso que seja conhecida muito mais informação sobre a qualidade e custos.

Segundo aspecto fundamental – para haver liberdade de escolha, é necessário ter alternativas, tendo alternativas é preciso saber como é fechada capacidade quando os serviços e cuidados de  saúde de um entidade não recebem as preferências dos cidadãos.

Terceiro aspecto fundamental – a liberdade de escolha não é princípio único e universal, de outro modo rapidamente se entra em contradições. Não se pode dizer que se quer liberdade de de escolha como princípio orientador e dizer que se quer que o médico de clínica geral seja o “guia” do doente no sistema de saúde; que se  quer liberdade de escolha e que existe recurso às urgências a mais e que o doente deverá ir primeiro aos cuidados de saúde primários, excepto em situações de emergência; que existem medicamentos sujeitos a receita médica, pois a escolha do medicamento é do médico nesse caso; e certamente poderemos ter mais exemplos. Mais importante, o cidadão pode ter interesse em limitar a sua liberdade de escolha futura como forma de melhor organizar o sistema de saúde.

Quarto aspecto fundamental – para além da liberdade de escolha ser afectada por problemas de informação e conhecimento técnico, já apontados acima, é também afectada, no momento de utilização de cuidados de saúde, pelo sistema de protecção contra as consequências financeiras de ter de consumir cuidados de saúde. Por exemplo, se todos os cuidados e serviços de saúde forem gratuitos no momento de consumo, a liberdade de escolha leva a uma utilização excessiva (um problema conhecido na literatura de economia da saúde como risco moral).

Há assim restrições e interacções do princípio de liberdade de escolha com a arquitectura do sistema de saúde (e obviamente do Serviço Nacional de Saúde). E o termo “fomentar” que é usado, dentro de “regras” acautela em princípio a preocupação com estes factores. Esperemos para ver se as medidas concretas que venham a ser adoptadas partilham dessa preocupação.