Sobre a reforma da administração pública, é referido (p.29) que a redução das posições de gestão e de unidades administrativas em 27% e 40%, respectivamente, foi significativamente além do que estava previsto no programa inicial em que se apontava para pelo menos 15%.

Aceitando que estas reduções são possíveis de facto, duas notas:

– será de verificar que a qualidade dos serviços prestados à população nas diferentes áreas onde se verificaram estas reduções não foi também ela significativamente afectada (ou se foi, se poderão ser esses serviços afectados ser considerados acessórios ou desnecessários);

– a atenção à gestão dentro da administração pública não se pode limitar ao esforço de redução; na linha da nota anterior, importa não descurar a qualidade da gestão que é feita pela administração pública em toda a linha, onde tenham e não tenham surgido cortes.

Deverá ser mantida aqui uma atenção permanente, já que haverá provavelmente a tentação de criar novos postos e organismos para substituir os que desapareceram.

Um tema que esteve em destaque na campanha eleitoral das eleições legislativas de Junho de 2011, e depois esmoreceu (literalmente atirada para debaixo de uma montanha de papéis), é o da desvalorização fiscal, ou ganho de competitividade por redução dos custos de trabalho.

O argumento formal apresentado para não ser considerada esta possibilidade no Orçamento do Estado para 2012 foi o da introdução de riscos substanciais que lhe estarão associados num ano de forte consolidação orçamental, em termos de implementação e planeamento orçamental.

Contudo, é dito que “Depending on developments in the economy, the issue of fiscal devaluation might need to be revisited in the context of the 2013 budget” (p.22)

Esta afirmação pode ser apenas “prémio de consolação”, para não se dizer que foi completamente abandonada a ideia, OU pode constituir uma reserva de actuação que é encarada como uma real possibilidade pela actual equipa governativa. Neste último caso, conviria ser claro sobre quais os critérios de desenvolvimento da economia que poderão justificar revisitar a medida.

Ainda a respeito deste tema, é relevante observar o que é dito pelo FMI na sua avaliação:

“the decision not to implement a fiscal devaluation opens up a considerable gap in the structural reform agenda under the program. In particular, additional measures are needed to ensure a relative price adjustment, through more determined efforts to put downward pressure on non-tradable prices, both through a moderation in the cost of labor and through a reduction in the profit margin in largely uncontested industries.”

A propósito da agenda de reformas estruturais, ou transformação estrutural como termo adoptado pelo actual Governo, a Comissão Europeia escreve “Noticeable progress has been made in the area of structural reforms but deadlines have not always been met (…) reforms in the energy, transport and service sectors are proceeding at a more uneven pace and in a number of cases deadlines in the Memorandum of Understanding have been extended”.

Ou seja, nesta área não se está a conseguir cumprir o plano estabelecido, e tem havido uma visão benevolente da avaliação para com esses atrasos nalgumas áreas (felizmente, não tem sido assim em todas). Há que revisitar essas áreas e registar-se um compromisso político reforçado do Governo no seu cumprimento.

A energia e os transportes prometem ser particularmente complicados, por diversos motivos, incluindo os interesses existentes, e a blindagem legal que possam ter conseguido para as suas posições. Nestas áreas, a força política do Governo para levar a cabo as medidas terá que se afirmar (e quanto mais cedo melhor, pois conforme nos aproximemos de momentos de eleições mais difícil será).

Na análise macroeconómica da Comissão Europeia é dado realce ao problema criado pelo acelerar do endividamento junto da banca das empresas públicas, cortando o crédito ao sector privado produtivo. Esta questão assume especial importância porque quem externamente poderia emprestar “não quer aumentar a sua exposição a Portugal em termos nominais”, ou seja, tem medo de não ser pago, não tendo essas entidades externas aparentemente capacidade para discriminar entre bons e maus projectos nacionais.

Esta questão é diferente de um “credit crunch”, situação que é explicitamente afastada como estando presente.

O problema existente parece-se por isso ser uma questão de para onde direccionar o crédito, se para as pequenas e médias empresas produtivas se para as empresas públicas. Na medida em que estas últimas têm uma baixa taxa de retorno no investimento que fazem (aliás, os empréstimos destinam-se a financiar o seu funcionamento normal em grande medida, ou mesmo pagar encargos financeiros), por comparação com as primeiras, está-se a colocar em risco as possibilidades de crescimento futuro da economia.

As implicações para a re-estruturação dos sectores públicos que fazem esta drenagem de recursos não tem unicamente a ver com os seus custos, mas sim com o custo de oportunidade, em termos dos outros sectores que deixam de ser financiados, de lhes dar financiamento que não pode ser canalizado para fins produtivos.

Ao contrário do que se pretendia no Memorando de Entendimento inicial, o montante de dívidas a fornecedores continuou a aumentar, e deverá vir a ser uma das áreas de intervenção nos próximos meses. Até para evitar mais derrapagens orçamentais futuras. Para além, de não haver a especificação de um plano concreto para eliminar o actual stock, e fazer desaparecer a tendência para o seu aumento, é importante notar que o principal sector onde este problema se mais faz sentido dentro da despesa pública é o sector da saúde, que numa versão ampla do perímetro orçamental é responsável por cerca de 45% de todos os pagamentos atrasados a fornecedores.

A perda de nível da vida da população irá ocorrer quer pela redução do rendimento disponível, quer pelo aumento do nível de preços, mas há aspecto uma importante distinção a fazer:

a) o que é a dinâmica subjacente da inflação – subidas do nível geral de preços por as empresas subirem de forma livre, no mercado, os seus preços

b) o que é o efeito automático de aumento de preços num momento, no início do tempo, por resultado do aumento do IVA (de forma similar ao que tem acontecido sempre que se aumentou o IVA, global ou sectorialmente).

Aumentar o IVA aumenta os preços imediatamente, e provoca inflação, mas é um salto instantâneo na evolução dos preços. Não significa um acelerar de pressões inflacionistas, que será dificilmente compreensível num contexto de forte redução da procura interna, como será o caso.

Assim, há um papel didáctico a ser cumprido na apresentação dos valores da inflação, sendo desejável que seja identificado de forma clara o que no aumento do índice de preços ao consumidor (o indicador habitual para medir a inflação) é resultado de aumentos de impostos ou preços administrativos e o que é devido ao regular funcionamento da economia.

Na apresentação do cenário macroeconómico pela Comissão Europeia, na sua revisão do progresso do programa de ajustamento, surge uma frase (p.10), em que se refere que as famílias irão manter as taxas de poupança aos níveis de 2011, com o consumo privado a cair em linha com a redução do rendimento disponível.

Face aos aumentos de preços, e reduções de rendimentos, nomeadamente do sector público, questiono-me sobre a razoabilidade de assumir uma taxa de poupança constante, e qual o impacto que terá se essa taxa de poupança se reduzir. Creio que esta é uma hipótese merecedora de análise de sensibilidade.

Ao mesmo tempo que diz que Portugal fez bom progresso em várias frentes, mantendo-se desafios importantes, a Comissão Europeia, refere também que será necessário perseverança e emprenho do Governo para ultrapassar os fortes interesses instalados que se oporão às reformas. (final da p.6, início da p. 7, ainda no sumário executivo).

Ora, será importante que exista alguma forma de monitorizar este aspecto – para cada reforma que interesses instalados são afectados? qual é a sua reacção? que visibilidade deve ser dada à (eventual) oposição desses interesses às reformas? Como transformar a população numa aliada das reformas, em vez de aliada dos interesses? E sempre que os benefícios estiverem dispersos, mas os custos das reformas concentrados, quem perde tenderá a ser mais vocal e interventivo. A gestão política das reformas será um elemento determinante da capacidade de montar as reformas que se desejam.

Seria interessante ter informação publicamente disponibilizada e analisada sobre este aspecto. É um desafio para a comunidade académica que se dedica à ciência política fazer e tornar para todos disponível a sua apreciação deste aspecto.

No sumário executivo, a Comissão Europeia deixa um alerta importante: ” o sucesso do programa depende crucialmente da implementação de um vasto leque de reformas estruturais que removam rigidezes e estrangulamentos que estiveram por detrás de uma década de estagnação da economia”.

Esta preocupação deve ser lida em conjunto com a “democratização” da economia anunciada pelo Primeiro-Ministro – o que significa exactamente? como já tenho referido noutras ocasiões, é necessário que o Estado deixe de estar tão presente nas decisões empresariais, directamente ou indirectamente. Hoje em dia qualquer decisão de investimento ou de produção com relevância em Portugal interage com o Estado / Governo – seja porque precisa de autorização, seja porque o Estado / Governo quer ter uma palavra a dizer, quer porque o projecto empresarial procura algum apoio de programas especiais (leia-se subsídios) ou benefícios fiscais.

Poderá fazer sentido algum repensar dos limites da intervenção formal, directa, do Estado nas actividades económicas, até mesmo redefinir que serviços e actividades são desenvolvidas pelo Estado, mas bastante mais relevante para eliminar estrangulamentos e “democratizar” a economia será reduzir a presença tutelar, directa e indirecta, do Estado em muitas actividades e sectores. Esta segunda parte é mais complexa e mais difícil de fazer porque afecta directamente as rendas económicas de quem beneficia dessa presença tutelar do Estado / Governo.