No campo do funcionamento interno do estado,  com o titulo qualidade das finanças públicas, focando no papel do ministério das finanças na reforma do processo orçamental, remeto directamente para as 6ªs da reforma, e sobretudo para a reforma  importante que seria cada ministério sectorial ser o interlocutor do ministério das finanças em vez de haver uma pulverização nos contactos directos dos organismos de cada ministério com o ministério das finanças para os aspectos orçamentais. O mesmo se aplica à revisão / execução da lei de enquadramento orçamental (ver Orlando Caliço aqui, Rui Nuno Baleiras aqui, Norberto Rosa aqui, Manuel Baganha aqui, Emanuel Santos aqui e Luis Morais Sarmento aqui).

Continuando a leitura do DEO, alguns outros pontos:

a) Análise de sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas – falam apenas do envelhecimento, ora isso não é uma análise de sustentabilidade de longo prazo. Pergunta inicial que me parece pertinente: qual foi a contribuição do envelhecimento nos últimos 20 anos e em comparação com decisões discricionárias de política económica, para o crescimento da despesa pública? Não podemos fazer stress tests a erros de política económica e sustentabilidade das finanças públicas? é que estar a olhar para o envelhecimento apenas porque é mais fácil e intuitivo é deixar de fora o que foram os principais factores de insustentabilidade das contas públicas.

b) “a manutenção da disciplina orçamental com uma consolidação sustentada das contas públicas é fundamental para fazer face ao desafio acrescido do envelhecimento populacional” – na linha do comentário, esta ideia é provavelmente errada – quantifique-se como se transformam estas estimativas depois de novas medidas – não terá grande custo refazer para Portugal as contas da Comissão Europeia.

c) é referido como risco orçamental, a reclassificação de empresas públicas ou de capitais públicos – como é que a mera reclassificação altera o fundamento económico? Passou a ser uma obrigação ou era uma obrigação não reconhecidas nas contas, e por isso os valores actuais e do passado recente estão simplesmente incompletos? É um daqueles riscos que não é novo, apenas é novo o “destapar” do risco.

d)  Sobre as privatizações – as privatizações, argumenta-se, são boas independentemente da receita que geram, logo deve-se concluir que a decisão inicial de serem empresas públicas foi errada? ou os respectivos pressupostos alteraram-se? Era bom ser claro quanto a este aspecto.  Aqui liga-se à discussão da reforma do estado e de qual a extensão da intervenção do estado na economia actual (discussão esta que também não tem sido feita por qualquer agente politico).

Sobre o tema sensível da CES – contribuição extraordinária de solidariedade – é dito que a sua excepcionalidade “implica encontrar medidas que sejam simultaneamente justas, permitam assegurar a equidade intra- e inter-geracional, e produzam efeitos imediatos”  mas qual a definição que é dada a cada um destes conceitos – sem haver um glossário que os objective pode ser o que se quiser.

A proposta para 1 de janeiro de 2015: 2% e 3,5% para pensões acima de 1000€, isento até 1000, 2% sobre o total das pensões entre 1000 e 2000, 2% para 20000 e 5,5% sobre 3500-pensão, 3,5% sobre total a partir dai, e acima de 3500 15% sobre o que for superior a 11 IAS e menos que 17 IIAS, 40% sobre o valor do IAS, IAS = 419,22.

Para as pensões, o factor de equilíbrio parece algo como um défice tarifário, as pensões não podem descer, mas quando sobem não sobem tanto para compensar os anos que deviam ter diminuído para manter a sua sustentabilidade face às receitas – gostava de ver uma simulação retrospectiva sobre o que teria sido a aplicação desta regra no passado a casos típicos de pensionistas.

Há no DEO a apresentação de um quadro plurianual de programação orçamental – só tem 2014 e 2015 de forma sistemática, no caso da saúde aponta para aumento de orçamento de 7621 para 7718 mas para 2016 não há ideia, só há uma previsão para um valor agregado da área social (saúde, ensino básico e secundário e administração escolar, ciência e ensino superior, solidariedade emprego e segurança social) de 27310 em 2015 para 27622 em 2016,  compatível com algum aumento de orçamento mas dependente do que suceder nas restantes áreas do grupo “social”.

Em termos de fundos estruturais, surgem 25239 milhões de euros para os próximos anos – quanto se pouparia de juros se este valor fosse usado para amortizar dívida pública? Essa seria uma poupança para a economia que reflecte o custo de oportunidade destes fundos; de seguida, interessa saber quanto se gasta a concorrer (pelas empresas) e a organizar estes financiamentos (pelo estado)? Estes elementos devem contribuir para a definição da taxa de rentabilidade mínima que devem ter na sua aplicação.

De uma forma mais geral, para aplicação dos fundos estruturais, qual é a falha de mercado que é tratada com cada linha de tipo de projectos? Como contratar objectivos de retorno de investimento com quem atribui estes fundos? Funcionar com base no desempenho e não com base na execução e taxa de aprovação de projectos é um aspecto central do lado do estado, e não apenas a (boa) ideia de fundos reembolsáveis.

Na página 40 do DEO fala-se em criação de um tecto nominal à despesa salarial nas administrações públicas, que poderá resultar na criação de prestação de serviços por empresas ou em institutos que procurem fugir a esse tecto da despesa salarial, basta converter noutro tipo de despesa, – não seria melhor acordar tectos de despesa globais?

Citando: “os ganhos de eficiência e de qualidade na prestação de serviços obrigam à continuação do processo de reforma da Administração Pública, simplificando e corrigindo diferenciações remuneratórias.” – sob o chapéu de tabela remuneratória única – resta saber como se vai fazer quando há profissões que existem apenas no sector público, e não percebo esta frase nem como se articula com o texto sobre tecto nominal dois parágrafos antes.

Sobre sectores, do DEO:

Na área da saúde, não se encontra referencia aos cortes salariais, de magnitude similar à poupança com os medicamentos. Que leitura fazer?

Na área da energia, redução de 3,4 mil milhões de euros nos custos do sector eléctrico, mas em que horizonte temporal?

Na área da Regulação e concorrência: reforça-se o papel dos reguladores – a sério? Mais detalhes sobre como acham que alcançam esse objectivo? (por exemplo, qual a contribuição de obrigar à alternância de género na presidência dos reguladores para esse “funcionamento justo e eficiente?”) também a lógica de gestão por “objectivos quantificados” é muito interessante, é colocar nos reguladores a lógica da “caça à multa”? ou de produção de número de regulamentos? Por exemplo, no caso da autoridade da concorrência, significa que “detectar 5% dos cartéis em Portugal” é um objectivo quantificado? mas como saber quantos são 5%? De certeza que alguém pensou no que é preciso para operacionalizar esta importação automática de ideias?

Apresentam “exemplo ilustrativos” de políticas (?) – não caberá a alguma entidade pública fazer essa avaliação das políticas públicas seguidas? mas de uma forma sistemática?

A falta de um horizonte temporal nas discussões permite dar uma aparente maior magnitude dos efeitos, ao falarem de valores cumulativos, não se sabe ao longo quantos anos, por exemplo, 1000 milhões de euros ao longo de vinte anos, são 50 milhões de euros por ano.