O que tem vindo a ser relatado na comunicação social como sendo o resultado da Comissão liderada por Diogo Ayres de Campos (não encontrei qualquer documento síntese) inclui:

• Sistema de informação à população sobre disponibilidades dos vários serviços de urgência, com antecedência de uma semana
• Fixação de preços aos médicos a prestar serviço adicional (sejam internos ou em regime externo de prestação de serviços)
• Criação de base de dados centralizada com as “contingências” dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Segundo foi possível perceber das declarações prestadas, o preço fixado é igual para todos mas com excepções, que estarão associadas com a localização dos hospitais e para hospitais “mais debilitados em termos de equipas”, ou seja, afinal o preço não é igual para todos (e bem).

Infelizmente, afasta a “necessidade de reencaminhar equipas”, o que honestamente me parece dever ter prioridade sobre contratar serviços externos, por o “reencaminhamento de equipas” poderá ser parte de uma futura prática permanente, com o objetivo de reduzir a dependência da prestação de serviços para satisfazer necessidades frequentes (as necessidades permanentes deverão ser resolvidas com contratações, e por isso com recursos internos). A este respeito, causa alguma perplexidade a contradição interna do SNS relatada em dois textos, publicados lado a lado no jornal Expresso de 1 de julho de 2022. No texto de Vera Lúcia Arreigoso, é citado Diogo Ayres de Campos “não é juridicamente possível” a transferência de equipas hospitalares para os serviços em SOS. No texto de Joana Ascenção, sobre as urgências metropolitanas na zona do Porto “E com base nos profissionais disponíveis (…) foi possível distribuí-los pelos hospitais, mesmo que isso implicasse deslocações dos médicos” (o que sucede desde 2005). Ou na zona do Porto estão a usar um processo que “não é juridicamente possível” ou a barreira jurídica foi ultrapassada por algum tipo de acordo ou a barreira não é realmente jurídica mas de real dificuldade em os hospitais (centros hospitalares) da zona de Lisboa trabalharem em conjunto, dominando a visão do “castelo” de cada um, com claro prejuízo para os cidadãos. As soluções aqui podem ser várias: a) perceber o que é possível no Norte que “não é juridicamente possível no Sul” – proponho uma estadia “Erasmus – SNS” da comissão criada e mais alguns membros do Ministério da Saúde na ARS Norte por uma semana; b) se “não é juridicamente possível” com a atual estrutura, então crie-se um único centro hospitalar em Lisboa, fazendo com que as deslocações passem a ser uma decisão interna e por isso “juridicamente possível”. Só por curiosidade, para quem considerar que um único centro hospitalar em Lisboa é demasiado grande, a Assistance Públique – Hôpitaux de Paris tem 38 hospitais e atende mais de 10 milhões de doentes por ano (informação consultada a 3 de julho de 2022 no respetivo website). Talvez a coordenação em Lisboa necessite de uma solução deste tipo? 

Infelizmente, também não se fala em avaliar as necessidades e a modulação das equipas à procura previsível de cada local em cada período do dia. 

Para se perceber melhor o que possa suceder com a fixação de preços que o SNS está disposto a oferecer para a prestação de serviços médicos, se for um preço coordenado centralmente para todos os hospitais fico com a dúvida se estará de acordo com os princípios de defesa da concorrência gerais (também aplicáveis aos mercados de contratação de trabalho). Mesmo que o seja, gostaria de saber um pouco mais sobre os efeitos esperados (pela Comissão): pagando menos do que tem sido o “preço de mercado”, o que leva à expectativa de que haverá médicos suficientes interessados nesse valor (é uma expectativa baseada em evidência de algum tipo, ou simplesmente esperança)?

A informação que gostaria de ver e que me parece fácil de obter (por parte da comissão): usando os valores pagos em cada contrato/acordo dos últimos meses, qual a média desse valor ajustada para a localização do hospitais, para o número de contratos feitos pelo SNS nessa mesma altura (digamos, semana, embora esteja dependente de como a informação esteja organizada). Para compreender o funcionamento deste mercado de contratação de serviços externos de médicos, falta a informação sobre a procura destes serviços por entidades do sector privado, que se deveria procurar obter (ou junto das empresas de prestação de serviços, ou junto das entidades privadas, se alguma delas estiver disposta a colaborar). 

Com estas médias ajustadas, pode-se compreender melhor como o preço terá ser ajustado para a localização e para a intensidade da procura.

Note-se que fixar um preço médio global com possibilidade de ajustamento para valores superiores sempre que for necessário para não ter falhas de serviço significa que se vai gastar mais do que na atual situação de funcionamento de mercado, sem que o resultado final seja distinto. Ilustrando o argumento com um exemplo simples, hipotético (não tenho os valores reais). Se com dois hospitais distintos, observarmos dois preços, 30€ / hora e 70€/hora, o preço médio é 50€/hora. Se for fixado este preço, então quem estava disposto a receber 30€/hora, acaba por receber mais 20€/hora. Quem só estava disposto a prestar o serviço por 70€/hora (por ser num hospital mais distante), irá receber na mesma esses 70€/hora para que não deixe de prestar o serviço. O valor pago total é então maior, sem ter em nada alterado o funcionamento do mercado. Se a expectativa da medida proposta é que quem antes recebeu 70€/hora receba agora 50€/hora pelo mesmo serviço prestado, deverá ser claramente explicado porque existe essa expectativa e porque é razoável.

Um outro elemento que estava à espera de ver presente de uma forma muito explícita (embora me pareça que está de algum modo implícito) é a contratação antecipada primeiro de recursos internos e se estes forem insuficientes, de recursos externos, para suprir necessidades previstas a um mês. O estabelecimento antecipado destes contratos, internos e externos, é igualmente uma forma de garantir preços mais baixos (claro que faltas de última hora, imprevisíveis, terão que ter soluções de última hora, mas o que puder ser antecipado deve ser antecipado).

Como os comentários acima se basearam na informação pública disponível, poderei estar desajustado da realidade; se houver nova informação que justifique alteração da posição sobre estas propostas, irei fazendo as respetivas atualizações.