Por vezes fico mesmo sem perceber o que se passa. Em geral, diria que não vale a pena criar imposições legais que não se podem verificar. Ou toda a gente concorda com elas, e não é preciso impor, ou temos interesse em não as cumprir e nesse caso se não se pode verificar a adesão, o desrespeito da norma só servirá para enfraquecer o ambiente geral de cumprimento de regras.

Vem isto a propósito da possibilidade do cidadão ser multado se não pedir factura. Não percebo mesmo como faz sentido ser monitorizado. Não pode haver obrigatoriedade de guardar todas as facturas. E mesmo que houvesse, a verificação será complicada. Será preciso observar o cidadão a consumir / adquirir bens ou serviços, e depois segui-lo para lhe pedir a factura e verificar item a item, não fosse a factura de um almoço dizer unicamente um café e ter o valor correspondente. Pelos vistos, os fiscais andam por aí (aqui e aqui) Nesse caso, se fosse preciso observar o cidadão no ponto de consumo, seria mais simples fiscalizar o vendedor do que o comprador.

Em alternativa, em bens ou serviços que não sejam de consumo imediato, pensa-se perguntar ao comprador pela factura? Que terá então de ser guardada? Seremos inquiridos na rua com perguntas do género, “que linda camisa azul, por acaso tem aí a facturinha da compra?” (certamente que o delicado fiscal de impostos perguntaria pela facturinha…)

Claro que podemos tornar o sistema mais sofisticado, e fazer de cada português um fiscal dos outros, mas com os incentivos certos – sempre que reportar um outro cidadão que não tenha pedido factura, posso deduzir nos meus impostos 5% do IVA que ele teria pago até ao máximo de 250 euros – cada café teria o sabor adicionar de “espiar” quem pediu ou não factura. Mas ainda assim, fica um problema – como provar que ele não pediu factura?

Bom, se mesmo assim é difícil, talvez se possa criar uma lei que obrigue a ter em cada local uma câmara de filmar que registe as transacções realizadas e permita verificar se foi passada ou não factura – cada vez que um cidadão sair de uma loja com um embrulho ou saco teria de mostrar a factura da compra à câmara; mas se fizer mais do que uma compra? e quando há consumo imediato?

Já agora, um pouco de efeito de demonstração seria interessante – ver a pilha de todas as facturas pedidas pelos membros do governo durante uma semana, incluindo cafés!

Compreendo a intenção de combater a economia informal, e o precedente que existiu em Itália. Não será é fácil manter uma pressão fiscalizadora sobre a população tal que não gere animosidade e que gere suficientemente duradoura para criar uma cultura permanente de exigência de factura pelo consumidor final.

Mas claro que tudo isto pode ser apenas brincadeira de carnaval, ou preparação para o 1 de Abril.

A conferência dedicou um espaço de discussão à educação. As conclusões apresentadas levam-me a algumas perguntas. A primeira é desde logo qual é o objectivo da escola? corrigir desigualdades de oportunidades que existam fora dela? garantir a todos igualdade de oportunidades de aprendizagem? garantir igualdade de competências à saída da escola, ou apenas garantir que todos poderão ter essa igualdade se realizarem idêntico esforço de aprendizagem? e neste último caso, como acomodar a heterogeneidade natural de capacidades dos alunos? como avaliar que o objectivo da escola se encontra atingido?

Depois de estabelecido o objectivo, cumpre procurar qual o melhor instrumento para o alcançar, dentro das restrições de recursos existentes.

Para o instrumento, há claramente uma opção por “fomento da concorrência entre escolas”. É uma visão demasiado centrada na escola, prefiro “fomento da escolha informada dos encarregados de educação entre escolas”, a mudança de nome de concorrência para escolha informada foca no que me parece dever ser o eixo da mudança – o cidadão e a sua escolha, não a escola a determinar o que o cidadão deve escolher.

Como forma de garantir essa escolha (concorrência nos termos do texto das conclusões), é referida a “definição de um novo modelo de financiamento da educação com base numa fórmula simples e transparente”.

Sobre a utilização da fórmula, três observações:

1) a fórmula deve ser cumprida se o estado quiser ter a confiança das escolas e da sociedade (nota: já existiu uma fórmula de financiamento do ensino superior que nunca foi cumprida pelo estado, pelo que a dúvida se cumpriria em geral com todas as escolas é perfeitamente legitima; aqui, se tivesse a responsabilidade de dirigir uma escola, gostaria de ter um contrato legalmente tão forte como o das PPP, não apenas portarias ou despachos ou decretos-lei do governo).

2) como evitar que os elementos da fórmula sejam “manipulados” pelas escolas, o “gaming” contra a fórmula deve ser assumido como uma reacção natural das escolas; por exemplo, os aspectos que não constassem na fórmula seriam facilmente negligenciados a favor dos que contribuam para um maior pagamento pela fórmula.

3) como lidar com uma escola que por estar situada numa zona de maiores rendimentos das famílias consegue mais fundos e com isso oferece oportunidades de desenvolvimento diferentes aos alunos, seja dentro do sistema público ou na rede privada de escolas?

4) como lidar com cada escola ter a capacidade de explorar as suas especificidades locais e vantagens comparativas (por exemplo, proximidade da Assembleia da República para escolas em Lisboa, proximidade da agricultura para escolas no interior do país).

A “recuperação da confiança” no estado é outra conclusão genérica da conferência, sendo difícil discordar dela. O importante é saber como é que o estado pode (re)construir essa confiança, sobretudo depois de decisões sucessivas que justificam essa desconfiança e que não se encontram ligadas a este ou aquele governo. A principal forma de reganhar confiança é o estado cumprir as suas decisões, responsabilizando quem as tomou quando se revelarem um erro técnico evitável com o melhor conhecimento disponível no momento da decisão, e divulgar toda a informação que tenha sobre o contexto e justificação de decisão, sobretudo quando estiverem em causa montantes de despesa pública significativos. Existem mecanismos que procuram ajudar nessa produção de decisão, nomeadamente quando se está a falar de produção jurídica. A sugestão é que sejam levados a sério.

O medo do confronto político ou mediático nas decisões que se tomam não se pode sobrepor à necessidade de ganhar a confiança da sociedade em que essas decisões são tomadas no melhor interesse geral. E simples afirmar que cada decisão é tomada no melhor interesse da sociedade não é informativo – mesmo que não o seja, será sempre dominante dizer-se que a decisão cumpre o objectivo do interesse social.

Uma outra conclusão genérica da conferência foi o princípio de ter uma “separação clara dos modelos de financiamento” de modo a que os impostos cubram as funções de soberania e as taxas o “financiamento de atividades de natureza diversa” e dirigidas a clientes.

Essencialmente, pretende-se que as taxas cubram o custo de serviços prestados. Apesar do princípio geral, é bom ser um pouco mais sofisticado na análise e compreender que taxas significam pagamento no momento de utilização, sendo que então é necessário saber em que condições faz sentido ter pagamento no momento de utilização e em que condições a prestação do serviço corresponde na verdade ao exercício de um seguro. No caso de presença de incerteza relevante, a “taxa” neste sentido que lhe está a ser dado deve ser paga no momento em que o “serviço” é prestado, ou seja, quando se constitui o seguro, e que será diferente do momento de utilização.

A analogia com o seguro automóvel é fácil – o serviço que é prestado não é apenas a reparação automóvel em caso de acidente, é a protecção contra o custo incerto que essa reparação poderá vir a ter caso ocorra um acidente. Quando se paga um prémio de seguro e não se usa, não significa que o serviço de protecção não tenha sido prestado. E sendo um serviço de protecção não deve ser pago apenas quando há acidente.

Nos serviços prestados pelo estado em que haja esse tipo de incerteza, então o pagamento deverá ser feito como um seguro e não no momento de utilização do que é suposto estar debaixo da protecção de seguro. Assim, o princípio enunciado de taxas versus impostos tem que ser tratado de uma forma um pouco mais cuidada, sob pena de impedir toda a criação de valor social que lhe pode estar associado.