Correia de Campos e Jorge Simões, no capítulo 5 do seu livro, recolhem aspectos diversos e as diferentes secções resultam da colaboração dos autores com outros colaboradores.

A primeira secção deste capítulo 5 é dedicada aos limites constitucionais do Serviço Nacional de Saúde enquanto sistema de protecção da saúde da população, como garantia de um direito.

Tem esta secção como principal interesse a discussão sobre a gratuitidade do SNS, ou seja, sobre a aplicação ou não do conceito de taxas moderadoras. Embora referida, teria sido vantajosa uma discussão mais alargada comparando a visão do texto com a defendida por Jorge Reis Novais (objecto de um rápido parágrafo).

Curiosamente, a discussão da gratuitidade centra-se nas taxas moderadoras, mas de um ponto de vista económico, os cidadãos pagarem parte do preço de medicamentos que são prescritos por médicos do Serviço Nacional de Saúde não é substantivamente diferente das taxas moderadoras.