No ponto 1.8, v) continua a vir referida a necessidade de reduzir o custo para o Orçamento do Estado dos subsistemas públicos ADSE, ADM e SAD – mas desapareceu face à versão anterior do Memorando de Entendimento o objectivo quantitativo de poupança de 100 milhões de euros, desconhecendo-se a razão de deixar cair uma meta quantitativa.
Em contrapartida, no ponto 1.10, é estabelecido um novo objectivo de poupanças no sector da saúde na ordem dos 1000 milhões de euros (quando na versão anterior o objectivo era de 550 milhões de euros).
Em termos de receita fiscal (deduções) associadas com o sector da saúde, o ponto 1.20 continua a prever no ponto i. a redução substancial (2/3) das deduções fiscais, mas o ponto iv. actualiza, face à versão anterior, para a medida adoptada pelo actual Governo da ausência de deduções fiscais relacionadas com saúde nos dois escalões de rendimento mais elevados.
Estes objectivos fiscais para a área da saúde serão certamente detalhados mais à frente, mas torna-se claro que estas alterações são decorrente das intenções do Governo e não do MoU inicialmente assinado.
23 \23\+00:00 Janeiro \23\+00:00 2012 às 15:12
Os subsistemas públicos não fazem sentido, desde o início do SNS. Pela liberdade de movimento do beneficiário levam a procura desmesurada e futilidade diagnóstica e terapêutica.
Pela falta de controlo levam a sobrefacturação em termos de MCDT’s e GDH. “Brinca-se” com a tabela de códigos da ADSE, maximizando os pagamentos e trazendo-os paera valores aceitáveis.
Resta saber a transferência de custos, dentro do OGE, da ADSE para o SNS, nos atos médicos realmente necessários ao provocar a migração de doentes do setor privado para o setor público.
Falta ainda saber a perda de receitas ao estagnar o setor de negócios da saúde que perdem uma parte importante de clientes, sobretudo em termos de volume, diminuindo a coleta fiscal.
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