(post gémeo com o blog No Reino da Dinamarca)

O tema do dia é naturalmente o acordo de concertação social. Não li o texto do acordo (provavelmente só será público depois de assinado), e como tal as impressões são baseadas no que foi relatado pelos meios de comunicação social e no que foi a entrevista de Álvaro Santos Pereira ontem à TVI.

Há no acordo certamente pontos que constituem um aumento da contribuição dos trabalhadores para a mesma retribuição. Alguns pontos poderão reduzir aspectos actuais susceptíveis de abuso. Outros contribuirão para baixar o custo por unidade produzida, e logo susceptíveis de gerar preços mais baixos e maior capacidade de colocar produtos nos mercados internacionais (mas também nacionais).

Primeiro ponto, e comum a quase todos os comentadores, é bom que haja um acordo. Sobretudo para permitir focar no que é preciso fazer para recuperar a actividade económica.

Segundo ponto, sendo um acordo vai ser necessário passar a legislação o que foi acordado. E pelos detalhes dessa legislação, pela demora que possa ter e não ter, poderá ocorrer ou não um desvirtuar do acordo. Segundo João Proença, citado num orgão de comunicação social, “a proposta de lei do Governo não introduzirá qualquer matéria nova sem primeiro ir a concertação social”. Veremos se serão invocadas condições excepcionais para não respeitar este compromisso, ou se será de facto cumprido.

Terceiro, o acordo deve tornar a sociedade portuguesa mais exigente para com as empresas e a gestão destas, o que significa uma maior agilidade do sistema judiciário. E não é por um motivo de equilíbrio de forças entre trabalho e capital, como se poderia eventualmente pensar. É que se estão reunidas as condições para facilitar a criação de empresas e a criação de emprego por se reduzir o custo de terminar relações laborais, é natural que aumentem quer os fluxos de entrada quer os fluxos de saída de empresas. O sistema judicial tem que estar preparado para dar resposta às necessidades de resolver conflitos que daí resultem.

Quarto, o acordo deve tornar a sociedade portuguesa mais exigente para com o Governo em termos de cumprimento das matérias acordadas, nomeadamente celeridade na resolução do que dele Governo depende.

Quinto, toda a legislação que seja derivada deste acordo deverá ser sujeita a um acompanhamento cuidado nos seus efeitos. As sucessivas alterações das leis laborais têm-se revelado incapazes de cumprir os objectivos de ajudar a relançar a actividade económica. Confiar que desta vez é que é parece perigoso, e há que publicamente seguir a elaboração, aplicação e efeitos da lei.

Sexto, dado que o acordo se aplicará a todas as entidades empregadoras, reduzindo os custos de produção por unidade produzida dos sectores de bens não transaccionáveis, que ajustamento de preços será exigido a esses sectores por forma a que as novas regras laborais sejam neutrais em termos de “rendas económicas” garantidas desses sectores? (ou se as novas regras não têm valor económico para essas empresas, será de supor que aceitem manter por acordo específico com os seus trabalhadores as condições actuais?)

Ou dito de outro modo, como é que o acordo actual altera a posição relativa do sector de bens não transaccionáveis vs o sector de bens transaccionáveis?