Na semana passada lancei uma pequena sondagem sobre que impacto está a ter o ajustamento às medidas da troika no funcionamento das organizações.
As respostas obtidas estão no quadro seguinte, e apesar de susceptível de muitos enviezamentos e distorções, parece resultar que nem tudo ficou na mesma, embora não se tenha ainda instalado uma dinâmica clara de mudança. Daqui a seis meses, será diferente? tentaremos ver nessa altura.
I provide below my assessment of the progress of the Portuguese Government in complying with the measures for the health sector that were laid out in the MoU (first version, May 2011; revised September 2011).
All comments, suggestions and corrections welcome. Even questions are welcome (though I may not have the answer).
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Date |
Required by the Memorandum of Understanding, update of September 2011 |
Current status of progress and implementation, October 2011 |
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31.08.2011 |
Assess the 20 most relevant public-private partnerships. |
A report was produced, covering almost all PPPs, including the |
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30.09.2011 |
Revision of exemptions from user charges. Means-testing to be |
Approved by Government at 29.09.2010. Exemptions are to be based |
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30.09.2011 |
Increase of user charges, ensuring that values are higher in |
Approved by Government at 29.09.2011. Values will be published |
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30.09.2011 |
Set the maximum price of the first generic at 50% of the |
Approved by Government at 29.09.2011. |
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30.09.2011 |
"Improve the monitoring system of prescription of medicines |
28.09.2011 – Despacho n.º 12950/2011 |
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30.09.2011 |
Mandatory electronic prescription of pharmaceutical products and |
It is in place since 01.08.2011. Few exceptions exist. |
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30.09.2011 |
"Induce physicians at all levels of the system, both public |
Not clear how to be done. Public statements reinforce this |
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30.09.2011 |
Set legal framework for centralized purchasing and procurement. |
SPMS is a public entity taking this role. It existed prior to |
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30.09.2011 |
Stronger role to primary care, to reduce the use of hospital |
There were 18 new USF since May, in a total of 311. This likely |
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30.09.2011 |
Recover arrears. Set procedures to avoid them in the future. |
No public information is available. News in the press reports |
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30.09.2011 |
Detailed measures to achieve cost savings in hospitals. Target |
The Government budget proposal for 2012 entails a 14% reduction |
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30.09.2011 |
Publication of clinical guidelines. Set audit system for |
A5 05.09.2011, a protocol between the Ministry of Health and the |
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30.09.2011 |
Monitor annually the demographic dynamics of physicians by |
A study was produced by the ACSS, the financial agency of the |
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30.09.2011 |
Prepare annual reports on the allocation of human resources. |
No separate report. Can be seen as part of the report on medical |
30.09.2011 |
Reduce the costs with |
A new regulation on |
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30.10.2011 |
Reduce fiscal credits to |
Budget proposal for 2012 |
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31.12.2011 |
Set mechanisms to ensure a |
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31.12.2011 |
All PPP (including health |
Seems to be under |
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31.12.2011 |
User charges are to be |
Approved by Government at |
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31.12.2011 |
Reduction in budget costs |
The Government budget |
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31.12.2011 |
Automatic reduction |
Approved by Government at |
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31.12.2011 |
"Move the |
Approved by Government at |
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31.12.2011 |
Revise the international |
Approved by Government at |
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31.12.2011 |
"Improve the |
Despacho n.º 12950/2011 |
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31.12.2011 |
"Establish clear |
At 05.09.2011, a protocol |
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31.12.2011 |
Remover barriers to entry |
New legislation to remove |
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31.12.2011 |
"Effectively |
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31.12.2011 |
Change margins of |
Under discussion to be |
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31.12.2011 |
"Finalize the uniform |
Under way by Infarmed |
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31.12.2011 |
((3.74) "change the existing accounting framework and adopt |
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31.12.2011 |
Increase competition |
On 04.10.2011, the |
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31.12.2011 |
"ensure |
No public information. |
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31.12.2011 |
Publish a strategic plan |
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a entrevista da Antena 1 ao meu colega na Faculdade Francesco Franco, aqui, minuto 3:15 até ao minuto 10, feita Domingo dia 6 de Novembro 2011.
(English version below)
Adicionei ao arquivo a recente apresentação que fiz sobre as medidas da troika na área da saúde em Portugal, com destaque para as medidas associadas com as taxas moderadoras, encontra-se disponível aqui. Embora já se tenha discutido e continue a discutir as taxas moderadoras, só agora consegui (?) criar uma ideia da evolução temporal, em termos nominais e em termos reais (usando o indice geral de preços ao consumidor), das taxas moderadoras nos últimos 20 anos para episódios de urgência.
Se durante uma década ocorreu uma erosão do valor real dessas taxas moderadoras, já nos anos mais recentes não só se recuperou esse valor real como há uma clara tendência crescente. Também é claro que há mais de uma década que se tem a diferenciação de taxa moderadora entre serviços, como consta do Memorando de Entendimento. Os gráficos respectivos encontram-se no link acima indicado.
(nota: as legendas contidas nos gráficos não são traduções exactas dos termos portugueses, e destinaram-se a tornar mais fácil a explicação das diferenças para quem tem pouco conhecimento do sistema de saúde português).
Continuar a ler
O Orçamento do Estado para 2012 era aguardado com grande expectativa uma vez que as decisões de redução da despesa foram sucessivamente remetidas para este momento. Depois de intervenções iniciais do novo Governo com aumentos sucessivos de carga fiscal, e de um documento de estratégia orçamental requerido pelos compromissos internacionais que se centrava nos grandes objectivos, a expectativa gerada era grande. Ainda assim, aos poucos foram saindo indicações várias sobre o que se poderia vir a propor.
No caso do sector da saúde, foi ficando clara a intenção de reduzir mais a despesa do que estava acordado no Memorando de Entendimento com a troika.
Nesse sentido, a proposta do Orçamento do Estado é perfeitamente coerente, comprometendo-se com uma redução da despesa na área da saúde de 1,000 milhões de euros.
Convém notar que as medidas propostas no Memorando de Entendimento, de uma forma geral, receberam acolhimento favorável. Implicavam contudo um compromisso de redução da despesa menor do que o pretendido com a proposta de Orçamento do Estado para 2012.
O motivo para que se procure agora uma maior poupança na área da saúde não é inteiramente claro, e podemos conjecturar diferentes hipóteses.
Primeiro, descobriu-se que é mais fácil poupar na área da saúde do que se previa inicialmente e por esse motivo criaram-se metas mais ambiciosas. O meu comentário a esta hipótese é que dificilmente será válida – toda a experiência passada revela que não é fácil reduzir a despesa pública em saúde.
Segundo, as despesas em saúde afinal eram mais elevadas e a crescer mais rapidamente do que se pensava, e por isso se torna necessário poupar mais. Como comentário, esta segunda hipótese poderá fazer sentido, até porque houve (finalmente) o reconhecimento de uma dívida a fornecedores de montante bastante elevado – 3,000 milhões no final do ano é o valor previsto (p. 190 do Relatório do Orçamento do Estado para 2012). Ao conhecimento deste valor de stock seria importante saber o que tem sido o fluxo em cada ano. Mas não será provavelmente inferior a 300 milhões de euros. Com as intenções de poupança a atingirem também este crescimento sombra da despesa, poderá fazer sentido o objectivo. Poderá, mas não se sabe porque não há esclarecimento adicional. (voltarei ao papel desta dívida a fornecedores mais abaixo).
Terceiro, os contributos recebidos dos vários serviços e organismos quanto às poupanças a realizar tiveram a característica de “poupar é preciso, mas terá que ser noutro lado porque tudo o que faço é essencial”, daqui resultando uma impotência em definir a partir de dentro dos organismos os pontos de poupança. Assim, estabelecer um objectivo ainda mais ambicioso funciona como choque para a mudança.
Quarto, as estimativas para a poupança em saúde acordadas com a troika não tinham em conta as poupanças decorrentes de uma redução salarial de 14% (o correspondente ao não pagamento dos subsídios de Natal e de férias), e essas poupanças adicionais foram agora incluídas e somadas às anteriores, dando o valor de 1,000 milhões de euros.
Não sei exactamente qual das hipóteses corresponde ao valor, ou se haverá outras, ou uma conjugação de várias. Será um aspecto que deveria ser esclarecido durante a discussão do Orçamento do Estado.
A avaliação da parte do Orçamento atribuída ao Ministério da Saúde é difícil de realizar com a informação disponibilizada, na sequência de todos os orçamentos passados aliás. Além de que é necessário ultrapassar o “orçamentês”.
A principal dificuldade está desde logo no facto de a grande despesa do orçamento com a Saúde ser a transferência para o Serviço Nacional de Saúde, que é apenas um valor, não se especificando o que lhe está subjacente de forma detalhada.
Mesmo sem esse detalhe, um primeiro passo na análise é comparar os valores de 2012 com os de 2011, e com os valores do orçamento de 2011. Isto porque os valores atribuídos a 2011 no orçamento de 2012 diferem do que estava na proposta de orçamento do ano passado, e não há grandes comentários a essas diferenças.
Vejamos, no OE2011 (ano passado), a verba indicada para o SNS em 2010 era 8698,7 milhões de euros, e a verba para 2011 era 8140 milhões de euros.
No OE2012 (este ano), a verba indicada para o SNS em 2011 é de 8251,8 milhões de euros e para 2012 o valor é de 7498,8 milhões de euros. (quadro IV.11.1)
A ser concretizado em dois anos, a despesa do SNS reduz-se em 1200 milhões de euros!
Mas há dúvidas que ficam
a) os serviços e fundos autónomos tinham uma despesa para 2011 prevista no OE 2011 de 8502,8 milhões de euros, surgem no OE 2012 com um valor referente a 2011 de 12 431,8 milhões de euros, e valor para 2012 de 7896,8 milhões de euros. A redução apregoada de 36,5% só é verdade face a um valor revisto para 2011 que não está explicado. A frase completamente críptica para mim que está no OE 2012 (p.195) é
“Os serviços e fundos autónomos excluindo a EPR apresentam uma redução de 36,5% em 2012 face a 2011, devido sobretudo ao facto de em 2011 terem passado a ser classificados no sector empresarial do Estado sete estabelecimentos de saúde, o mesmo acontecendo em 2012 com mais três estabelecimentos”.
Será possível explicar em linguagem comum o que se passou? esta frase não explica a evolução de 8502 => 12 431 => 7896.
b) Se há 3000 milhões de dívida a fornecedores, como é isso acomodado no orçamento do SNS deste ano? Provavelmente o stock de dívida irá ser objecto de alguma verba rectificativa, como foi o caso no passado, e não figura no orçamento. Não é esse o aspecto que me interessa conhecer. O elemento crucial é que estes 3000 milhões correspondem a um fluxo de aumento de dívida, e a questão importante é saber se esse fluxo de aumento de dívida já está incluído nas contas que se fizeram para determinar a transferência para o SNS.
Se sim, então a redução efectiva da despesa do SNS é maior do que indicado no Orçamento, pois a verba de 2011 não inclui essa criação de dívida.
Se não, então a verba a transferir para o SNS não corresponde às suas verdadeiras necessidades.
De certa forma, tão importante como as poupanças e a sua origem, é o que se passa com esta dívida a fornecedores, pelo sinal de descontrole do sistema que é. O ser reconhecida já é um importante avanço face ao passado recente. É importante conhecer agora a solução.
Calculo que o argumento formal será o de dizer que o orçamento do estado só contempla as verbas que o SNS irá pagar aos hospitais EPE de acordo com o contrato estabelecido. Só que esconder a realidade económica por detrás de argumentos formais não deu, nem dará, soluções para os problemas. Apenas os amplia e adia.
(a análise do Orçamento continua num próximo post)
(post gémeo com Estado Vigil)
O Primeiro-Ministro defendeu a existência de cortes salariais (temporários por dois anos, no anúncio) na função pública com o argumento de que os trabalhadores do sector público auferem salários superiores aos do sector privado para funções e características similares.
A evidência a que se refere está, segundo creio, num artigo de 2001 de Pedro Portugal e Mário Centeno, publicado no Boletim Económico do Banco de Portugal, em Setembro de 2001. É possível que existam actualizações desses valores, embora não os tenha conseguido encontrar (e seria de elementar bom senso que tivesse sido pedida uma sua actualização).
O quadro seguinte, retirado do artigo, mostra que esse diferencial oscila entre os 25 e os 18% para as mulheres, e entre os 18 e 7% /8% para os homens. Em qualquer dos casos com a característica de o diferencial ser maior para os rendimentos mais baixos do que para os rendimentos mais elevados. A consequência óbvia do argumento de querer corrigir este “prémio” de salário por se trabalhar na função pública obrigaria a baixar mais nos rendimentos mais baixos. O que nas condições actuais teria sérias consequências de imagem.
Adicionalmente, o “prémio” de salário é maior para as mulheres, o que provavelmente reflecte apenas um enviezamento contra as mulheres no mercado privado de trabalho, em que para as mesmas funções recebem menos. Certamente não se quererá, com argumento de equalização salarial, importar esse tipo de discriminação para o sector público.
Daqui resulta que o argumento usado para justificar esta medida de contenção de despesa (retirar subsídio de férias e de Natal). Os 14% a que correspondem a retirada do subsídio de Natal e de subsídio de férias acrescem aos 5% a 10% de redução salarial do ano passado. O que para os escalões mais elevados corresponde a uma redução de cerca de 23% do salário bruto. Para estes níveis salariais, compare-se o “prémio” salarial que existia de 7 a 8%. Mais do que fica compensado, e que se poderá traduzir a médio prazo numa saída da função pública para o sector privado dos profissionais com maiores remunerações (incluindo aqui os sectores da educação, justiça, saúde, para além dos cargos dirigentes da Administração Pública). Não será no curto prazo por incertezas de conjuntura e elevado nível de desemprego, mas logo que se note uma animação na actividade privada será natural que esses movimentos surjam.
O argumento de Passos Coelho de maior “prémio” salarial na função pública é no sentido do efeito correcto, mas a decisão tomada, na sua magnitude, esmaga, e inverte, o prémio para as remunerações mais elevadas. Veremos se a prazo se traduzirá num problema de recursos qualificados para o sector público.
Fonte: Portugal e Centeno (2001)
Adenda:
via oinsurgente, do Boletim do Banco de Portugal do Verão de 2009, há uma actualização deste estudo inicial de Pedro Portugal e Mário Centeno, feita por Maria Manuel Campos e Manuel Coutinho Pereira. A Figura desse trabalho dá a informação similar à do Quadro 1 de Portugal e Centeno.
Nestes quadros não é tão fácil perceber os valores exactos do “prémio salarial” associado com a função pública, mas duas características são mantidas:
a) o prémio salarial diminui quando se passa de salários mais baixos para salários mais elevados (quando se passa dos decis mais baixos para os mais elevados);
b) o prémio salarial nos salários mais elevados está claramente abaixo dos 23% e foi mais do que compensado pelas recentes medidas.
Adicionalmente, o trabalho de 2009 faz uma análise por profissões, sendo claro que várias têm “prémio salarial negativo”.
PS: esta análise poderá ser revista se entretanto houver outras estimativas mais actualizadas deste prémio salarial associado com a função pública.
Na revisão de 1 de Setembro feita pelo FMI do progresso do cumprimento do programa de ajustamento, para além da avaliação dos técnicos do FMI consta também uma carta de intenções assinada pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Governador do Banco de Portugal. Dessa carta consta:
We are preparing a new draft Competition Law, clearly separating rules on competition enforcement procedures and penal procedures and harmonized with the EU competition legal framework, which we expect to present for public consultation by end-September, and approve by end-December 2011.
A expectativa de colocar a discussão pública até 1 de Outubro a nova lei da concorrência não foi cumprida, e se é pretendido que haja de facto discussão pública antes de uma aprovação até 31 de Dezembro de 2011, a proposta de nova lei tem que ser colocada desde já em discussão. E é importante que haja uma discussão participada e informada, e não apenas discussões de bastidores, para que se sinta que é um esforço de todos que está a querer transformar a economia.
Duas questões que gostaria de ver respondidas:
a) se o Ministro de Estado e das Finanças subscreve sem reservas a carta que assinou para o FMI, porque não insta o Governo publicamente a Autoridade da Concorrência a colocar a discussão pública a nova lei de concorrência?
b) se a Autoridade da Concorrência conhece a intenção do Governo de colocar a discussão pública a nova lei da concorrência, tal como escrito em documento assinado pelo Ministro de Estado e das Finanças e publicamente disponível, porque não coloca desde já a nova lei em discussão pública?
O meu receio que alguém algures esteja à espera de um “papelinho” de outrem algures e entretanto o tempo vai passando.
Só para acompanhamento da troika, as ligações principais para os documentos que vão surgindo:
Fundo Monetário Internacional: http://www.imf.org/external/country/prt/index.htm – contém o memorando de entendimento, e as avaliações que vão sendo feitas pelo FMI, para além de outros documentos.
Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/economy_finance/eu_borrower/portugal/index_en.htm – contém o memorando de entendimento, e as avaliações de progresso pela Comissão Europeia
ESAME – Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos: http://www.portugal.gov.pt/pt/GC19/Governo/Esame/Pages/Esame.aspx contém documentos (duplicados com os acima, com versões em português) e relatórios (próprios de apresentação da ESAME sobre a situação corrente).
Banco de Portugal: http://www.bportugal.pt/pt-PT/OBancoeoEurosistema/ProgramaApoioEconomicoFinanceiro/Paginas/default.aspx – ligação do Banco de Portugal, contém muitos dos documentos e links acima, útil por ter ligação a estatísticas e a declarações do Banco de Portugal.
Ministério das Finanças: http://www.min-financas.pt/
Quem tiver mais links úteis é mandar ou colocar na caixa de comentários, que irei disponibilizando.
a contribuição de hoje no dinheirovivo.pt, aqui, e porque é que pode ser interessante e necessário para fazer a diferença para a Grécia cumprir o memorando e ir mais além nalgumas das medidas
Momentos económicos... e não só 