No final do documento de estratégia orçamental vem toda a parte de impostos, contendo muitas e variadas intenções.

Inevitável, a ideia de alargamento da base tributável, mas cuja concretização corresponde unicamente a alterações de taxas de imposto e de valores de incidência. Ou seja, todos os que já pagam impostos vão pagar mais. Não é claro que haja contribuintes fora do sistema de tributação que sejam chamados agora a contribuir. Ou pelo menos escapou-me na leitura, tão fixado fiquei em todos os aumentos de taxas, aumentos de valor sobre os quais incide o imposto e redução de benefícios. Alargamento da base tributável significa aqui tributar mais os mesmos.

É verdade que na área seguinte se fala de combate à fraude e evasão fiscais (aliás, não poderiam deixar de o fazer nem que fosse por uma questão de imagem), mas as medidas são muito menos concretos, e por isso mesmo menos claras nos efeitos que podem produzir. Por exemplo, seria muito difícil adicionar que para além de “um quadro penal e processual mais exigente para os crimes fiscais mais graves” se adopta um compromisso de actuação rápida? compromisso temporal para resolver os casos? E dado que muita evasão fiscal ocorre em áreas conhecidas, não será possível ter um sistema de “cliente mistério” que ajude a detectar e possa ser usado como prova? ou um sistema em que a indicação de uma situação fraudulenta por parte de um cidadão não se traduza em mais complicações para o cidadão do que para quem exerce a fraude? Será possível concretizar? É que de outro modo, fica apenas mais um parágrafo de boas intenções.

No fim, aparece o aspecto mais importante: reforma do sistema fiscal por via da simplificação dos impostos sobre o rendimento; não só a simplificação é bem vinda, como qualquer novo código de tributação deveria conter cláusulas que tornassem especialmente difícil a criação de excepções e isenções.

A discussão dos princípios dessa tributação deve ser feita de forma clara, bem como as suas implicações – que grau de progressividade se quer ter? o que implica essa progressividade em termos de redistribuição de rendimento e de distorções de decisões no mercado de trabalho?