No ponto 1.8, v) continua a vir referida a necessidade de reduzir o custo para o Orçamento do Estado dos subsistemas públicos ADSE, ADM e SAD – mas desapareceu face à versão anterior do Memorando de Entendimento o objectivo quantitativo de poupança de 100 milhões de euros, desconhecendo-se a razão de deixar cair uma meta quantitativa.

Em contrapartida, no ponto 1.10, é estabelecido um novo objectivo de poupanças no sector da saúde na ordem dos 1000 milhões de euros (quando na versão anterior o objectivo era de 550 milhões de euros).

Em termos de receita fiscal (deduções) associadas com o sector da saúde, o ponto 1.20 continua a prever no ponto i. a redução substancial (2/3) das deduções fiscais, mas o ponto iv. actualiza, face à versão anterior, para a medida adoptada pelo actual Governo da ausência de deduções fiscais relacionadas com saúde nos dois escalões de rendimento mais elevados.

Estes objectivos fiscais para a área da saúde serão certamente detalhados mais à frente, mas torna-se claro que estas alterações são decorrente das intenções do Governo e não do MoU inicialmente assinado.

Para além da avaliação da Comissão Europeia, está também disponível a avaliação do FMI, que usa termos diferentes, e frequentemente mais duros, para caracterizar o progresso realizado (ou a falta dele).

Um exemplo:

“Competitiveness indicators have stabilized but no significant improvement is yet apparent. Collective wage agreements concluded through mid-year have shown moderation in the growth of private sector nominal wages (about 1.3 percent). However, with a decline in per-worker productivity, ULCs relative to average European levels have not improved materially. ”

Ou seja, na substância que interessa, aumento da capacidade de estar nos mercados internacionais a vender produtos portugueses, não estamos a conseguir ainda fazer reflectir resultados do processo de ajustamento. Na verdade, mais do que no plano formal do acordo, é nesta substância que se vai jogar de facto o futuro da economia portuguesa nas próximas décadas. É necessário verificar com atenção a evolução, sendo sobretudo preocupante a redução da produtividade por trabalhador. Os problemas existentes não se resumem ao sector financeiro, e é preciso que a acção não se fique pelo sector financeiro da economia.

Sobre a reforma da administração pública, é referido (p.29) que a redução das posições de gestão e de unidades administrativas em 27% e 40%, respectivamente, foi significativamente além do que estava previsto no programa inicial em que se apontava para pelo menos 15%.

Aceitando que estas reduções são possíveis de facto, duas notas:

– será de verificar que a qualidade dos serviços prestados à população nas diferentes áreas onde se verificaram estas reduções não foi também ela significativamente afectada (ou se foi, se poderão ser esses serviços afectados ser considerados acessórios ou desnecessários);

– a atenção à gestão dentro da administração pública não se pode limitar ao esforço de redução; na linha da nota anterior, importa não descurar a qualidade da gestão que é feita pela administração pública em toda a linha, onde tenham e não tenham surgido cortes.

Deverá ser mantida aqui uma atenção permanente, já que haverá provavelmente a tentação de criar novos postos e organismos para substituir os que desapareceram.

Um tema que esteve em destaque na campanha eleitoral das eleições legislativas de Junho de 2011, e depois esmoreceu (literalmente atirada para debaixo de uma montanha de papéis), é o da desvalorização fiscal, ou ganho de competitividade por redução dos custos de trabalho.

O argumento formal apresentado para não ser considerada esta possibilidade no Orçamento do Estado para 2012 foi o da introdução de riscos substanciais que lhe estarão associados num ano de forte consolidação orçamental, em termos de implementação e planeamento orçamental.

Contudo, é dito que “Depending on developments in the economy, the issue of fiscal devaluation might need to be revisited in the context of the 2013 budget” (p.22)

Esta afirmação pode ser apenas “prémio de consolação”, para não se dizer que foi completamente abandonada a ideia, OU pode constituir uma reserva de actuação que é encarada como uma real possibilidade pela actual equipa governativa. Neste último caso, conviria ser claro sobre quais os critérios de desenvolvimento da economia que poderão justificar revisitar a medida.

Ainda a respeito deste tema, é relevante observar o que é dito pelo FMI na sua avaliação:

“the decision not to implement a fiscal devaluation opens up a considerable gap in the structural reform agenda under the program. In particular, additional measures are needed to ensure a relative price adjustment, through more determined efforts to put downward pressure on non-tradable prices, both through a moderation in the cost of labor and through a reduction in the profit margin in largely uncontested industries.”

A propósito da agenda de reformas estruturais, ou transformação estrutural como termo adoptado pelo actual Governo, a Comissão Europeia escreve “Noticeable progress has been made in the area of structural reforms but deadlines have not always been met (…) reforms in the energy, transport and service sectors are proceeding at a more uneven pace and in a number of cases deadlines in the Memorandum of Understanding have been extended”.

Ou seja, nesta área não se está a conseguir cumprir o plano estabelecido, e tem havido uma visão benevolente da avaliação para com esses atrasos nalgumas áreas (felizmente, não tem sido assim em todas). Há que revisitar essas áreas e registar-se um compromisso político reforçado do Governo no seu cumprimento.

A energia e os transportes prometem ser particularmente complicados, por diversos motivos, incluindo os interesses existentes, e a blindagem legal que possam ter conseguido para as suas posições. Nestas áreas, a força política do Governo para levar a cabo as medidas terá que se afirmar (e quanto mais cedo melhor, pois conforme nos aproximemos de momentos de eleições mais difícil será).

Na análise macroeconómica da Comissão Europeia é dado realce ao problema criado pelo acelerar do endividamento junto da banca das empresas públicas, cortando o crédito ao sector privado produtivo. Esta questão assume especial importância porque quem externamente poderia emprestar “não quer aumentar a sua exposição a Portugal em termos nominais”, ou seja, tem medo de não ser pago, não tendo essas entidades externas aparentemente capacidade para discriminar entre bons e maus projectos nacionais.

Esta questão é diferente de um “credit crunch”, situação que é explicitamente afastada como estando presente.

O problema existente parece-se por isso ser uma questão de para onde direccionar o crédito, se para as pequenas e médias empresas produtivas se para as empresas públicas. Na medida em que estas últimas têm uma baixa taxa de retorno no investimento que fazem (aliás, os empréstimos destinam-se a financiar o seu funcionamento normal em grande medida, ou mesmo pagar encargos financeiros), por comparação com as primeiras, está-se a colocar em risco as possibilidades de crescimento futuro da economia.

As implicações para a re-estruturação dos sectores públicos que fazem esta drenagem de recursos não tem unicamente a ver com os seus custos, mas sim com o custo de oportunidade, em termos dos outros sectores que deixam de ser financiados, de lhes dar financiamento que não pode ser canalizado para fins produtivos.