No sumário executivo, a Comissão Europeia deixa um alerta importante: ” o sucesso do programa depende crucialmente da implementação de um vasto leque de reformas estruturais que removam rigidezes e estrangulamentos que estiveram por detrás de uma década de estagnação da economia”.

Esta preocupação deve ser lida em conjunto com a “democratização” da economia anunciada pelo Primeiro-Ministro – o que significa exactamente? como já tenho referido noutras ocasiões, é necessário que o Estado deixe de estar tão presente nas decisões empresariais, directamente ou indirectamente. Hoje em dia qualquer decisão de investimento ou de produção com relevância em Portugal interage com o Estado / Governo – seja porque precisa de autorização, seja porque o Estado / Governo quer ter uma palavra a dizer, quer porque o projecto empresarial procura algum apoio de programas especiais (leia-se subsídios) ou benefícios fiscais.

Poderá fazer sentido algum repensar dos limites da intervenção formal, directa, do Estado nas actividades económicas, até mesmo redefinir que serviços e actividades são desenvolvidas pelo Estado, mas bastante mais relevante para eliminar estrangulamentos e “democratizar” a economia será reduzir a presença tutelar, directa e indirecta, do Estado em muitas actividades e sectores. Esta segunda parte é mais complexa e mais difícil de fazer porque afecta directamente as rendas económicas de quem beneficia dessa presença tutelar do Estado / Governo.

Apesar de já ter sido publicado há algumas semanas, creio que ainda assim é útil fazer uma leitura cuidada do relatório da Comissão Europeia e do Relatório do FMI sobre a segunda revisão trimestral do programa de ajustamento contido no Memorando de Entendimento, para ver o progresso realizado mas também em que medida esse mesmo programa se vai ajustando em cada revisão.

Apesar de se manter em grande medida a estrutura, há algumas coisas novas e é preciso uma comparação cuidada para ir encontrando as diferenças. Irei procurar fazer esse esforço durante os próximos dias, nos temas que mais me interessam. Fica a sugestão de para outras áreas se fazer o mesmo exercício, similar ao de “encontre as 7 diferenças” tão comum nos jornais.

Antes de entrar nessa comparação, parece-me útil fazer o destaque de várias considerações das avaliações realizadas.

O sumário executivo do relatório da Comissão Europeia coloca desde logo as preocupações base resultantes do segundo trimestre do programa de ajustamento:

– uma maior contracção económica em 2012 – que traduz certamente as informações que foram dadas pelo Ministério das Finanças, dado que a descrição corresponde ao que têm sido as declarações do Ministro Vitor Gaspar

– pressão sobre a execução orçamental, por desvios de monta face às previsões – adopção de receitas adicionais, e derrapagens da despesa pública – reconhece-se que a utilização dos fundos de pensões foi a forma de se respeitar o objectivo do défice pública, com o custo de futuros pagamentos de pensões aos beneficiários desses fundos. [comentário: veremos ainda que confusões irão estar nos orçamentos futuros associados com esses pagamentos e essas pensões; basicamente teremos o estado como gestor de fundos de pensões de bancários a aplicar regras mais generosas do que as que aplica aos pensionistas pelos quais é responsável. No momento actual, esta situação parece aceitável para todos, mas conforme se for desvanecendo a pressão dos dias de hoje e a memórias das dificuldades actuais, surgirão provavelmente tensões com esta situação.]

– um objectivo orçamental de 4,5% do PIB, respeitando o que está estabelecido no programa de ajustamento

– empenho do Governo na realização de reformas na forma de controle orçamental, para evitar derrapagens futuras da despesa pública [comentário: este é um objectivo que está presente desde o início, e é consensual até ao momento em que novas regras comecem a ser aplicadas limitando de facto a capacidade de fazer despesa por parte das entidades públicas; resta saber se essas novas regras prejudicarão também o normal funcionamento das instituições públicas e o serviço por elas prestado à população. ]

– neste processo de ajustamento do processo de controle orçamental, surgem mencionados dois pontos importantes: os atrasos nos pagamentos a fornecedores do Estado, e refocar da actividade nos objectivos centrais da intervenção pública.

– o programa de reformas coloca à prova a capacidade administrativa do Estado, incluindo a sua capacidade técnica [comentário: que não saiu certamente reforçada nem fácil de reforçar com a redução salarial ocorrida – não são vão ser tempos de maior exigência técnica, como não vai haver capacidade de recrutar pessoas com qualificação e competência elevadas]