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Programa do Governo – maior protagonismo dos cidadãos

1 Comentário

Este é um tema com algum desenvolvimento no programa do Governo, sendo adequada essa atenção ao papel dos cidadãos. É um tema difícil, para se ir além do mero populismo ou palavras fáceis e sempre não cumpridas. Por isso mesmo merece uma discussão cuidada.

O ponto de partida é a liberdade de escolha. Aqui remeto para a discussão que realizei no início destas análises sobre o programa do Governo.

O segundo ponto é a redução dos tempos médios de espera para consultas de especialidade e cirurgia. Não é claro o que aqui se pretende, pelo Governo, em termos de maior protagonismo dos cidadãos, ou o que é uma gestão activa do sistema, para além do que já se encontra a ser feito.

Neste campo, a principal acção que ainda falta levar a cabo é um maior escrutínio da produtividade médica, eventualmente ao nível de equipas ou serviços, para além da gestão do sistema conhecer e compreender as produtividades individuais.

A promoção da cirurgia de ambulatório é um aspecto pacífico, embora não veja como o cidadão aí interfere e ajuda.

Convergência na contratualização  de convenções e reforço da capacidade contratadora do Estado – uma vez mais e à semelhança de outras afirmações, não é claro o que se pretende definir como rumo de acção. O que significa convergência, por exemplo? nem é claro em que se traduz e com que efeitos o maior protagonismo dos cidadãos.

Aspecto a sublinhas, e diferente por não ter nada a ver com um papel activo dos cidadãos, é a capacidade de negociação e contratação do Estado, que necessita de ser reforçada.

No final, há, a meu ver, ainda duas áreas que deveriam merecer desenvolvimento de competências dentro do Serviço Nacional de Saúde:

– criação de uma task force para o eventual resgate de concessões (incluindo não só as PPPs mas também as novas iniciativas que se presume venham a ter lugar). Com o eventual aumentar de situações desta natureza – gestão privada dentro do âmbito do Serviço Nacional de Saúde – estatisticamente falando haverá alguns casos que não darão os resultados de melhoria de gestão esperados. Nesses casos, poderá vir a ser melhor o Estado assumir de novo essa gestão do que renegociar termos mais favoráveis para o parceiro privado.

– criação de uma task force para a “falência” dentro do sector público. Ter pensadas as intervenções a realizar após constatação da responsabilidade da gestão nos deficientes resultados obtidos recorrentemente por uma equipa de gestão.

Embora não mencionado neste tema, a discussão sobre um maior protagonismo dos cidadãos no pagamento de cuidados de saúde no momento de consumo – isto é, a parte da população com maiores rendimentos pagar mais quando utiliza cuidados de saúde. Esta argumentação parece partir frequentemente da observação de todos pagam o mesmo pela saúde. O que é falso, na medida em que os impostos são progressivos e são a principal fonte de financiamento do Serviço Nacional de Saúde, a população com maiores rendimentos já paga mais. Mas se se achar que deve contribuir ainda mais, então deverá ser através do sistema fiscal e não no momento de consumo.

 

De resto, só não entendo a inclusão no testamento vital neste grupo de medidas. Que faça parte do programa do Governo certamente, mas aqui neste grupo, não alcancei a coerência interna do grupo.

Autor: Pedro Pita Barros, professor na Nova SBE

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

One thought on “Programa do Governo – maior protagonismo dos cidadãos

  1. Caro Pedro
    Em termos de protagonismo dos cidadãos as teorias do comportamento do consumidor explicam bem porque é que as pessoas não entendem o tema: ” parte da população com maiores rendimentos pagar mais quando utiliza cuidados de saúde.” e “os impostos são progressivos e são a principal fonte de financiamento do Serviço Nacional de Saúde,”. A Teoria do consumidor camaleão então explica-a com muita clareza e simplicidade.
    E quanto à verdadeira participação do cidadão ela seria melhor se os profissionais da saude não fossem tão “production e product oriented”.
    O tema é sistémico, tem melhorado, mas está longe de ser “nórdico”.
    A cidadania em saúde pela natureza da saúde “um quase mercado”, no ciclo de vida do SNS só agora vai ser mais entendida e praticada.Penso eu de que.Depois de muito ver on the job cada vez estou mais convencido que dar valor ao que se tem só mesmo mudando o testamento vital do País.:)
    Um abraço
    Francisco

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